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Jéssica Nogueira de Oliveira
Artigo ·
há 6 anos
A partir de quantas parcelas em atraso posso pedir a prisão do devedor de alimentos?
Muitas pessoas se confundem quando o assunto é a cobrança da pensão alimentícia em atraso. Mas afinal, é preciso acumular três parcelas vencidas para ingressar com ação de execução de alimentos? A...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 7 anos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias....
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